A proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital foi o tema central da VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança, que teve início nesta terça-feira, 24 de março de 2026, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento, que prossegue nesta quarta-feira, 25 de março, representa um marco por ser a primeira vez que a corte sedia uma discussão exclusiva sobre o assunto. A conferência ocorre logo após a entrada em vigor da Lei 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece a regulamentação e a proteção de menores na internet.
A mesa de abertura reuniu importantes figuras da área, como Ana Paula Motta Costa, diretora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Janine Mello, secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e Mary Beloff, vice-presidente do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. A cooperação internacional e o diálogo institucional foram pontos recorrentemente destacados.
O impacto da lei 15.211/2025 e a IA
A nova Lei 15.211/2025 tem sido vista como um avanço significativo na legislação brasileira, oferecendo um arcabouço mais robusto para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes em um cenário cada vez mais digitalizado. Ana Paula Motta Costa ressaltou a importância do evento para a construção de uma jurisprudência sólida sobre o ECA Digital. “Esperamos que, a partir das reflexões promovidas no STJ, possamos construir bases sólidas para a interpretação nacional dessa legislação. Teremos a oportunidade de aprofundar a compreensão do tema e contribuir para a formação de uma jurisprudência que sirva a todo o país. Da mesma forma, a interlocução com outros países é fundamental”, afirmou.
No contexto da inteligência artificial (IA) e seu uso crescente, a discussão sobre a proteção infantil se torna ainda mais premente. Ferramentas de IA estão presentes em diversas plataformas e o impacto em crianças e adolescentes exige um olhar atento e regulamentações específicas, como as agora presentes no ECA Digital. A integração de novas tecnologias na vida cotidiana, acentuada pela pandemia de Covid-19, traz tanto potencialidades quanto riscos significativos.
Potencialidades e riscos no ambiente digital
Mary Beloff, em sua conferência magna, abordou a “Observação Geral 25 – Direitos das Crianças em Ambientes Digitais”, documento da ONU que visa orientar a interpretação dos direitos de crianças e adolescentes na internet. Beloff destacou que a pandemia acelerou a dependência da tecnologia, revelando a dualidade entre isolamento e conexão digital. “Nessa dualidade, entre potencialidades e riscos, está a chave do ambiente digital”, declarou.
Para advogados que lidam com direito digital, direito da família, direitos humanos e tecnologia, a conferência representa uma atualização crucial sobre as tendências e desafios. A proteção de dados e a responsabilidade de plataformas são aspectos importantes que se conectam diretamente com as inovações em IA. Ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, têm facilitado a rotina de escritórios que buscam maior eficiência na análise dessas novas legislações e seus impactos.
Apesar de algumas limitações metodológicas do documento da ONU, a vice-presidente enfatizou sua relevância para a promoção e proteção dos direitos das crianças, sempre considerando as especificidades de cada região. O diálogo e a cooperação, pontos de partida da conferência no STJ, são essenciais para navegar os complexos desdobramentos da era digital.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
