A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um imóvel construído em uma Área de Preservação Permanente (APP) deve ser demolido. A deliberação reafirma que o direito à propriedade não se sobrepõe à legislação ambiental, especialmente em locais de proteção permanente, como ribeirinhos de córregos.
A controvérsia teve origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) contra uma moradora que teria expandido sua residência por uma área de várzea do Córrego São Pedro, no município de São Pedro, interior paulista, caracterizada como APP. A defesa da proprietária alegava que a construção e a ocupação da área se deram de forma consolidada e pretérita à legislação vigente.
No entanto, a ministra Regina Helena Costa, relatora do caso no STJ, enfatizou que não há “direito adquirido de poluir”, tampouco de manter edificação irregular em APP. Segundo o entendimento do tribunal, a proteção do meio ambiente é um dever do Estado e da coletividade, e quaisquer construções que comprometam essa proteção devem ser desfeitas.
A decisão do STJ é um marco importante para o direito ambiental, servindo de precedente para casos semelhantes em todo o país. Ela reforça a necessidade de observância rigorosa às normas de proteção ambiental, mesmo em situações de ocupação de longa data. Advogados atuantes na área de direito imobiliário e ambiental devem estar atentos a essa jurisprudência, que impacta diretamente a regularização e a posse de imóveis em zonas de proteção ambiental.
A jurisprudência do STJ tem sido consistente na proteção das APPs, e essa nova decisão reforça a linha de que o dano ambiental é contínuo e não se convalida com o tempo. Isso significa que, independentemente de quando a ocupação irregular foi iniciada, a obrigação de restaurar a área e demolir construções em APPs permanece.
A crescente complexidade das leis ambientais exige que os profissionais do direito estejam sempre atualizados. Ferramentas de inteligência artificial jurídica, como a Redizz, podem auxiliar advogados a monitorar jurisprudências e legislações específicas, garantindo que estejam sempre à frente das mudanças e impactos em seus casos. Além disso, a gestão eficiente de processos, como a oferecida pela Tem Processo, torna-se crucial para lidar com a documentação e os prazos em litígios ambientais.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
