A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de atualizar sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados com importantes definições sobre a cobrança de multas coercitivas. As novas informações, decorrentes dos julgamentos dos Recursos Especiais 2.096.505, 2.140.662 e 2.142.333, consolidam o entendimento de que a intimação pessoal do devedor é condição sine qua non para a incidência dessas multas.
O posicionamento reforça a validade da Súmula 410 do STJ, que estabelece a necessidade de prévia intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Essa decisão é fundamental para advogados e partes envolvidas em processos que visam compelir o cumprimento de uma determinação judicial por meio de astreintes.
A multa coercitiva, também conhecida como astreinte, é um instrumento processual que busca dar efetividade às decisões judiciais, impondo um valor pecuniário fixado por dia de descumprimento de uma ordem. Sua finalidade é desestimular a inércia do devedor e garantir que a obrigação seja cumprida nos termos determinados pelo juiz.
Relevância da intimação pessoal no processo civil
A exigência da intimação pessoal garante que o devedor tenha ciência inequívoca da obrigação e das consequências de seu descumprimento, o que é um dos pilares do devido processo legal. Sem essa formalidade, a multa coercitiva não pode ser aplicada, protegendo o réu de penalidades que poderiam ser impostas sem seu conhecimento formal.
A atual jurisprudência do STJ, ao confirmar a plena vigência da Súmula 410, mesmo com as mudanças trazidas pelo CPC/2015, traz segurança jurídica para as partes e para os magistrados. O novo Código de Processo Civil simplificou diversos procedimentos, mas, neste ponto específico, o requisito da intimação pessoal se mantém como garantia fundamental.
Para advogados que atuam na área do Direito Processual Civil, essa atualização é de extrema importância, pois orienta a correta condução dos processos em que há fixação de multas coercitivas. A certeza sobre a necessidade da intimação pessoal evita contestações futuras e o prolongamento desnecessário das fases de cumprimento de sentença.
A Secretaria de Jurisprudência do STJ, ao manter a página de Precedentes Qualificados e os Repetitivos e IACs Anotados atualizados, oferece uma ferramenta valiosa para a pesquisa e compreensão das decisões mais relevantes da Corte. Essa iniciativa permite que a comunidade jurídica se mantenha informada sobre os entendimentos firmados em recursos repetitivos, incidentes de assunção de competência e controvérsias.
A manutenção da exigência de intimação pessoal para a cobrança da multa coercitiva ressalta a preocupação do Judiciário em equilibrar a efetividade das decisões com as garantias processuais das partes. Advogados que utilizam softwares de acompanhamento processual ou plataformas de inteligência artificial jurídica, como a Redizz, podem otimizar a gestão desses requisitos processuais, assegurando que nenhum detalhe seja negligenciado e que as intimações sejam devidamente cumpridas antes de qualquer requerimento de execução de multa.
Da mesma forma, a gestão de prazos e o controle de processos, facilitados por plataformas de gestão processual como a Tem Processo, tornam-se ainda mais cruciais para garantir que os requisitos para a cobrança de astreintes sejam observados rigorosamente, evitando surpresas e atrasos.
Impacto para advogados e partes
Essa decisão do STJ tem um impacto direto para os escritórios de advocacia, especialmente aqueles que lidam com litígios cíveis. A clareza sobre o procedimento para a cobrança da multa coercitiva permite maior previsibilidade e segurança nas estratégias processuais. É essencial que os advogados orientem seus clientes sobre a importância de cumprir as determinações judiciais após a intimação pessoal, a fim de evitar a incidência de multas onerosas.
A continuidade da validade da Súmula 410 após o CPC/2015 demonstra uma linha de continuidade na jurisprudência do STJ, valorizando a segurança jurídica e a necessidade de comunicação formal e inequívoca entre o Poder Judiciário e as partes envolvidas nos litígios.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
