A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou a absolvição de professores acusados de abandono de incapaz, resultando na morte de um estudante durante uma excursão escolar. A decisão, proferida na terça-feira, 24 de março de 2026, mantém o entendimento da primeira instância de que não houve dolo ou culpa consciente por parte dos docentes.
O caso envolveu um adolescente que se afastou do grupo durante a excursão e foi subsequently encontrado sem vida. A família do aluno ajuizou a ação, alegando negligência e pedindo punição aos responsáveis. No entanto, o Tribunal considerou as provas apresentadas e entendeu que os professores cumpriram com os deveres de vigilância exigidos para a atividade, não configurando crime de abandono de incapaz ou homicídio culposo.
Entenda a responsabilidade em excursões
A discussão jurídica central girou em torno dos limites da responsabilidade de educadores em atividades extracurriculares. A legislação brasileira exige que os responsáveis por menores tomem as medidas necessárias para garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes. Contudo, em situações como excursões, imprevistos podem ocorrer, e a Justiça avalia o grau de previsibilidade e as ações tomadas pelos educadores para prevenir acidentes.
Neste caso específico, a defesa argumentou que todas as precauções foram tomadas e que o afastamento do aluno do grupo se deu de maneira inesperada, impossibilitando a ação imediata dos professores. A decisão do TJ/SP reforça a necessidade de uma análise aprofundada das circunstâncias em cada processo, considerando a complexidade das relações e eventos em ambientes escolares.
Impacto para o direito educacional e responsabilidade civil
Advogados que atuam nas áreas de direito educacional e responsabilidade civil devem estar atentos a essa decisão. Ela estabelece um importante precedente sobre os critérios de responsabilização de educadores em eventos que fogem ao ambiente tradicional de sala de aula. É crucial que escolas e profissionais da educação reforcem seus protocolos de segurança e comunicação em excursões, minimizando riscos e demonstrando diligência.
A gestão processual de casos envolvendo acidentes em escolas é complexa e exige organização e acompanhamento rigoroso. Ferramentas como a Tem Processo podem auxiliar na organização dos documentos e prazos, garantindo que todos os detalhes sejam considerados na defesa ou acusação. A clareza na definição de papéis e responsabilidades é fundamental para evitar ou mitigar litígios dessa natureza.
As informações foram publicadas originalmente pelo Portal de Notícias do TJ-SP na quarta-feira, 25 de março de 2026.
Com informações publicadas originalmente no site tjsp.jus.br.
