A ausência de registro público de um contrato de alienação fiduciária em cartório será o foco de um julgamento crucial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Seção da Corte decidiu suspender o trâmite de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que abordam o tema, a fim de uniformizar o entendimento sobre a validade do contrato nestes casos.
A alienação fiduciária é um instrumento jurídico amplamente utilizado no mercado financeiro e imobiliário, no qual o devedor transfere a propriedade de um bem ao credor como garantia de pagamento de uma dívida. A propriedade é resolúvel, ou seja, retorna ao devedor assim que a dívida é quitada. O registro em cartório é considerado fundamental para dar publicidade e eficácia a esse tipo de contrato perante terceiros.
A controvérsia central reside na interpretação das normas que regem a alienação fiduciária. Há entendimentos divergentes sobre se a falta de registro torna o contrato inválido, ineficaz apenas em relação a terceiros (por não cumprir a função de publicidade) ou se não afeta sua validade entre as partes envolvidas.
A decisão da Segunda Seção de suspender os processos sob a sistemática dos recursos repetitivos busca evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. A expectativa é que o julgamento traga clareza sobre os requisitos formais de validade e o impacto prático da ausência de registro nas relações contratuais de alienação fiduciária.
Para escritórios de advocacia que lidam com direito imobiliário, bancário e execuções, essa definição é de extrema importância. A validação ou não da alienação fiduciária sem registro afeta diretamente a capacidade de credores de reaverem bens em caso de inadimplência e a proteção de devedores em contratos.
A complexidade e o volume de processos que envolvem alienação fiduciária tornam a agilidade e a organização uma necessidade. Soluções de gestão processual, como as oferecidas pela Tem Processo, podem ser grandes aliadas dos advogados para acompanhar o andamento desses casos e otimizar a rotina do escritório.
O desfecho deste julgamento no STJ terá repercussões significativas no mercado, influenciando a forma como contratos de alienação fiduciária são formalizados e executados em todo o país. O entendimento que for consolidado servirá de precedente para milhares de processos em tramitação.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
