O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou nesta segunda-feira, 27 de abril de 2026, por meio da edição 885 do seu Informativo de Jurisprudência, entendimentos cruciais que impactam tanto o direito administrativo quanto o direito digital. As teses divulgadas abordam a remoção de servidores públicos por motivo de saúde e a identificação de conteúdos ilícitos massivamente replicados na internet, oferecendo clareza e segurança jurídica.
No âmbito do direito administrativo, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou três importantes teses sobre a remoção de servidores. A primeira delas reitera que a remoção prevista no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei 8.112/1990, motivada por questões de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, configura um direito subjetivo e ato vinculado. No entanto, é imprescindível que o estado de saúde seja comprovado por laudo de junta médica oficial, garantindo a objetividade do processo.
A segunda tese estabelece que a existência de tratamento médico na localidade atual do servidor não impede a remoção, desde que o laudo da junta médica oficial ateste que o apoio familiar e a convivência são fatores determinantes para a recuperação ou estabilização do quadro clínico. Este ponto é crucial para humanizar o tratamento de servidores em situações delicadas de saúde.
Por fim, a Terceira Turma destacou que o Poder Judiciário não deve substituir o juízo técnico da junta médica oficial, afastando, sem base pericial idônea, a conclusão sobre a necessidade de remoção por motivo de saúde. Essa vedação visa preservar a natureza vinculada da hipótese legal e a expertise dos profissionais da saúde.
Em outro julgado de grande relevância, a Terceira Turma, também por unanimidade, deliberou sobre a identificação de conteúdo ilícito na internet. Ficou definido que a indicação de URLs vinculadas a hashtags é um instrumento tecnicamente idôneo e proporcional para que provedores identifiquem e intervenham em conteúdos massivamente replicados. Este entendimento é particularmente importante em cenários de violência e vulnerabilidade digitais, buscando assegurar a proteção integral de crianças, adolescentes e outros direitos fundamentais envolvidos. A proteção de dados e a segurança online são pautas cada vez mais presentes no cotidiano, e ferramentas como a Redizz, que utiliza inteligência artificial jurídica, auxiliam na análise e gestão de grandes volumes de informações, contribuindo para identificar padrões e proteger direitos legais.
Essas decisões reforçam o compromisso do STJ em adaptar a jurisprudência às complexidades contemporâneas, equilibrando os direitos dos servidores públicos com as necessidades de um ambiente digital seguro. O Informativo de Jurisprudência é uma ferramenta fundamental para advogados e operadores do direito acompanharem as novidades e tendências do Superior Tribunal de Justiça.
Com informações publicadas originalmente no site res.stj.jus.br.
