Uma questão crucial para a prática jurídica e os direitos do consumidor será pauta de uma audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O debate, agendado para a próxima quinta-feira, 27 de março de 2026, focará na exigência da solução extrajudicial de conflitos antes de o cidadão poder acionar o Poder Judiciário. A discussão, organizada pelo STJ, visa aprimorar o entendimento sobre a aplicação do Tema 1.396, que tem origem em recursos admitidos pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
A possível implementação de uma etapa obrigatória de resolução extrajudicial de litígios de consumo levanta importantes questionamentos sobre o acesso à justiça e a celeridade processual. Para advogados e consumidores, a medida pode representar tanto um filtro para desafogar o sistema judiciário quanto um obstáculo burocrático inicial para a busca por direitos.
Impacto para advogados e consumidores
A discussão no STJ tem o potencial de redefinir o rito processual para ações de consumo. Se a exigência da solução extrajudicial for firmada, será fundamental que advogados e escritórios de advocacia estejam preparados para orientar seus clientes nesse novo cenário. Para quem lida diariamente com a defesa dos direitos do consumidor, compreender as nuances e as melhores estratégias para a resolução consensual será um diferencial.
Este é um momento chave para o direito do consumidor no Brasil, e a decisão do STJ no Tema 1.396 poderá moldar o futuro das relações de consumo e das atuações jurídicas. É essencial que os profissionais do direito acompanhem de perto os desdobramentos dessa audiência pública, que culminará em um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
Ferramentas de gestão processual, como a Tem Processo, podem ser grandes aliadas para escritórios que precisam se adaptar rapidamente às mudanças regulatórias e garantir que seus clientes tenham seus direitos resguardados em todas as etapas do processo, inclusive na fase de tentativa de conciliação extrajudicial. Da mesma forma, soluções de inteligência artificial jurídica da Redizz podem auxiliar na análise de precedentes e na formulação de estratégias para as negociações.
O tema 1.396 em debate
O Tema 1.396, que será objeto da audiência, foi motivado por recursos que chegaram ao STJ por intermédio do TJMG, conforme publicado pelo Portal de Notícias do TJMG. A análise envolverá a necessidade de esgotar as vias administrativas de solução de litígios antes da provocação judicial em casos relacionados ao Código de Defesa do Consumidor.
A expectativa é que a audiência reúna especialistas, representantes de órgãos de defesa do consumidor, membros da advocacia e magistrados para debater os múltiplos ângulos da questão. A deliberação final do STJ sobre este tema pode criar um novo paradigma para a litigância consumerista no país, impactando a forma como empresas e consumidores resolvem suas divergências.
