Um importante precedente para o direito tributário e para as execuções fiscais foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na quinta-feira, 14 de maio de 2026. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), a Primeira Seção da Corte fixou o entendimento de que a Fazenda Pública não pode recusar a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia para assegurar o juízo em execuções fiscais, mesmo que a recusa seja fundamentada na ordem legal de preferência da penhora estabelecida pela Lei de Execução Fiscal.
A decisão, amplamente detalhada no novo episódio do podcast Rádio Decidendi do STJ, aborda uma questão crucial que afeta diretamente a prática jurídica e a atuação de advogados, procuradorias e tribunais. O entendimento busca trazer maior segurança jurídica e aprimorar a relação entre o Estado e os contribuintes.
Em entrevista concedida ao jornalista Thiago Gomide para o podcast, o professor e advogado Daniel Amorim Assumpção Neves aprofundou os fundamentos jurídicos da tese firmada. Neves explicou a conexão dessa nova orientação com outros precedentes qualificados do STJ e analisou os impactos práticos da decisão para o dia a dia das execuções fiscais.
Tradicionalmente, a Lei de Execução Fiscal estabelece uma ordem de preferência para os bens a serem penhorados, com dinheiro em primeiro lugar. No entanto, a nova tese ressalta que a garantia do juízo por meio de fiança bancária ou seguro-garantia deve ser amplamente aceita, desde que ofereça liquidez e segurança equivalentes à penhora em dinheiro.
Impactos para a gestão de processos e advogados
A determinação do STJ simplifica o processo para empresas e indivíduos que são alvo de execuções fiscais, oferecendo alternativas eficazes para a garantia do débito e evitando a imediata constrição de bens essenciais à atividade econômica.
Para advogados que atuam na área tributária e de execuções fiscais, a decisão representa uma ferramenta valiosa na defesa dos interesses de seus clientes. A recusa indevida dessas garantias pela Fazenda Pública poderá ser contestada com base nessa nova tese, agilizando procedimentos e desonerando o patrimônio dos executados. A gestão eficiente de tais processos, incluindo o acompanhamento dos prazos e a organização da documentação, pode ser otimizada com o uso de plataformas especializadas. Soluções como a Tem Processo oferecem recursos para acompanhar o andamento de execuções fiscais e garantir que todas as garantias sejam devidamente apresentadas e aceitas.
O episódio do podcast Rádio Decidendi pode ser acessado na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O conteúdo também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio, permitindo que advogados e outros profissionais do direito se aprofundem no tema a qualquer momento.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
