Lei Maria da Penha: aplicação ampliada pelo STF
23/08/2026
Supremo Tribunal Federal reforça entendimento sobre a Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero, independentemente do vínculo afetivo.
COLUNISTA
Supremo Tribunal Federal reforça entendimento sobre a Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero, independentemente do vínculo afetivo.
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