Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, uma prerrogativa essencial para a segurança jurídica das operações de penhor de veículos. Este dispositivo legal visa proteger o interesse do credor, permitindo-lhe acompanhar a conservação do bem que garante a dívida, mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a eficácia da garantia real. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado, o que confere flexibilidade ao credor na gestão de seus ativos.
A doutrina civilista, ao analisar o direito de inspeção, ressalta sua natureza de direito acessório à garantia real, intrinsecamente ligado ao princípio da boa-fé objetiva e à função social do contrato. Embora o artigo não detalhe a frequência ou as condições específicas para tal verificação, entende-se que o exercício desse direito deve ser razoável e não abusivo, evitando-se constrangimentos desnecessários ao devedor. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever contratual, com potenciais implicações na exigibilidade da dívida ou na execução da garantia.
Para a advocacia, o Art. 1.464 CC/02 possui implicações práticas significativas, especialmente em casos de execução de garantia ou revisão contratual. Advogados que atuam em direito bancário ou em litígios envolvendo garantias reais devem orientar seus clientes credores sobre a importância de documentar as inspeções realizadas, bem como as eventuais recusas do devedor. A prova da deterioração do bem, ou da impossibilidade de sua verificação, pode ser crucial para embasar ações de busca e apreensão ou para demonstrar a perda da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste dispositivo é vital para a proteção dos interesses do credor fiduciário, reforçando a segurança nas operações de crédito com garantia veicular.
