Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa não se limita à mera observação, mas abrange a inspeção do veículo onde quer que ele se encontre, podendo ser exercida pessoalmente pelo credor ou por um representante devidamente credenciado. Tal dispositivo visa assegurar a integridade da garantia real, mitigando riscos de depreciação ou desvio que possam comprometer a satisfação do crédito.
A natureza desse direito é de fiscalização preventiva, essencial para a segurança jurídica das operações de crédito que utilizam veículos como garantia. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever anexo ao contrato de penhor, podendo, inclusive, ensejar o vencimento antecipado da dívida, conforme a cláusula pacta sunt servanda e os princípios da boa-fé objetiva. A jurisprudência tem se mostrado sensível a essa necessidade de proteção do credor, reconhecendo a legitimidade da medida.
Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento valioso para o credor. Em casos de suspeita de deterioração ou ocultação do bem, a notificação extrajudicial para a inspeção, seguida de eventual medida judicial de busca e apreensão, pode ser crucial. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e interpretação deste dispositivo são vitais para a efetividade das garantias reais. A prerrogativa de credenciar terceiros para a inspeção, como peritos ou avaliadores, reforça a flexibilidade e a eficácia do direito.
