Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição legal visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia ao seu crédito, mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a eficácia da garantia pignoratícia. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um procurador devidamente credenciado, o que confere flexibilidade na sua operacionalização.
A natureza jurídica desse direito é a de uma faculdade fiscalizatória, inerente à própria constituição do penhor. Embora o penhor de veículos seja uma modalidade de penhor especial, a regra geral do artigo 1.464 se aplica, reforçando a segurança jurídica nas operações de crédito com garantia real. A doutrina majoritária entende que essa verificação não se confunde com a posse direta do bem, que permanece com o devedor, mas sim com um poder de fiscalização sobre o objeto da garantia, essencial para a preservação do valor do bem empenhado.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo pode gerar discussões sobre a frequência e a forma da inspeção, bem como sobre eventuais recusas do devedor em permiti-la. A jurisprudência tem se inclinado a reconhecer a razoabilidade como critério para o exercício desse direito, evitando abusos por parte do credor. A recusa injustificada do devedor pode configurar violação contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a execução da garantia, conforme as cláusulas contratuais e a legislação aplicável. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática do Código Civil é crucial para harmonizar os direitos e deveres das partes em contratos de penhor.
É fundamental que os advogados que atuam em direito bancário e direito das garantias estejam atentos a essa prerrogativa, tanto na elaboração de contratos de penhor de veículos quanto na defesa dos interesses de credores e devedores. A clareza nas cláusulas contratuais sobre os termos da inspeção pode prevenir litígios futuros, estabelecendo limites e procedimentos para o exercício desse direito. A efetividade da garantia real depende, em grande parte, da possibilidade de o credor monitorar a condição do bem.
