Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância jurídica e prática. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a manutenção da integridade do bem dado em garantia e, consequentemente, a solvabilidade da dívida.
A prerrogativa de inspeção, conferida ao credor, é um instrumento de fiscalização essencial para a preservação do valor da garantia. A possibilidade de designar um terceiro para realizar a verificação, por meio de credenciamento, flexibiliza a execução desse direito, permitindo que o credor, mesmo à distância ou sem conhecimento técnico específico, possa monitorar o estado do bem. Essa disposição mitiga riscos de deterioração ou desvalorização do veículo, que poderiam comprometer a eficácia da garantia real.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental em litígios envolvendo a execução de penhor de veículos ou em discussões sobre a conservação do bem empenhado. A jurisprudência tem interpretado este direito de forma a equilibrar a proteção do credor com a não interferência indevida na posse do devedor, exigindo que a inspeção seja razoável e não abusiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo frequentemente se interliga com as obrigações do devedor de zelar pelo bem, conforme o Art. 1.431 do CC, que trata da posse e guarda do bem empenhado.
Discussões doutrinárias frequentemente abordam os limites desse direito de inspeção, especialmente em relação à privacidade e à posse do devedor. A ausência de um procedimento detalhado para a inspeção no texto legal abre margem para controvérsias sobre a forma e a frequência com que essa verificação pode ser realizada. Advogados devem estar atentos a essas nuances para orientar seus clientes, seja na posição de credor buscando proteger sua garantia, seja na defesa do devedor contra eventuais abusos no exercício desse direito.
