Art. 116 – Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Parágrafo único – (Revogado pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999)
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O artigo 116 da Constituição Federal de 1988, em sua redação atualizada pela Emenda Constitucional nº 24/1999, estabelece que a jurisdição nas Varas do Trabalho será exercida por um juiz singular. Essa alteração representou um marco significativo na estrutura da Justiça do Trabalho, consolidando o modelo monocrático de julgamento em primeira instância. Anteriormente, a composição era paritária, com a presença de juízes classistas, o que gerava debates sobre a imparcialidade e a celeridade processual.
A revogação do parágrafo único e a nova redação do caput visaram aprimorar a prestação jurisdicional, buscando maior uniformidade nas decisões e agilidade na tramitação dos processos. A supressão dos juízes classistas, embora controversa à época, foi justificada pela necessidade de profissionalização e tecnicidade na magistratura trabalhista, alinhando-se à tendência de outros ramos do Poder Judiciário. Essa mudança impactou diretamente a dinâmica das audiências e a formação do convencimento judicial, concentrando a responsabilidade decisória em um único magistrado de carreira.
Do ponto de vista prático, a jurisdição singular exige do juiz do trabalho um conhecimento aprofundado e multidisciplinar do direito material e processual. A ausência dos juízes classistas eliminou a representação direta de empregadores e empregados na composição do órgão julgador, transferindo para o juiz singular a integralidade da análise dos fatos e do direito. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, essa concentração de poder decisório reforça a importância da fundamentação das decisões e da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram a compreensão de que a jurisdição singular não diminui a importância da participação das partes no processo, mas sim acentua a necessidade de uma atuação diligente e técnica dos advogados. A discussão sobre a efetividade da Justiça do Trabalho e a celeridade processual continua relevante, e a estrutura monocrática busca contribuir para esses objetivos, embora os desafios persistam. A advocacia deve estar atenta às nuances da atuação do juiz singular, adaptando suas estratégias processuais a essa realidade.
