Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por negligência ou má-fé do devedor. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que amplia a flexibilidade na fiscalização.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, essencial para a eficácia da garantia pignoratícia sobre veículos. Embora o artigo não detalhe a periodicidade ou as condições específicas para tal verificação, a doutrina entende que deve ser exercida de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil, que trata da deterioração ou desvalorização do bem dado em garantia.
Na prática advocatícia, este dispositivo é crucial para a tutela dos direitos do credor em contratos de financiamento de veículos com cláusula de penhor. Advogados devem orientar seus clientes credores a documentar formalmente as solicitações de inspeção e eventuais recusas, bem como os resultados das vistorias, para embasar futuras ações judiciais, como a execução da garantia ou a busca e apreensão do bem. A jurisprudência tem se mostrado favorável à proteção do credor, reconhecendo a importância da fiscalização para a segurança jurídica das operações de crédito. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação deste artigo é um ponto sensível em litígios envolvendo garantias reais, exigindo uma interpretação cuidadosa dos deveres de ambas as partes.
