Art. 145 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
§ 1º – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 3º – O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
§ 4º – As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 145 da Constituição Federal de 1988 é o pilar da competência tributária no Brasil, delineando os tributos que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir. Ele estabelece as três espécies tributárias clássicas: impostos (inciso I), taxas (inciso II) e contribuição de melhoria (inciso III), fundamentando a estrutura do nosso Sistema Tributário Nacional. A clareza na distinção entre essas espécies é crucial para evitar a bitributação e garantir a legalidade na instituição de exações.
O § 1º do artigo 145 consagra o princípio da capacidade contributiva e o caráter pessoal dos impostos, determinando que sejam graduados conforme a riqueza do contribuinte. A faculdade conferida à administração tributária para identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas, respeitados os direitos individuais e a lei, reforça a busca pela justiça fiscal e pela efetividade da arrecadação. Essa prerrogativa, contudo, deve ser exercida com cautela, observando-se os limites impostos pela proteção de dados e pela intimidade do contribuinte.
O § 2º, por sua vez, estabelece uma regra de ouro para as taxas: a vedação de que possuam base de cálculo própria de impostos. Essa distinção é vital para evitar a descaracterização das taxas, que devem remunerar o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, conforme o inciso II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é vasta na aplicação desse dispositivo, coibindo a instituição de taxas que, na prática, se assemelham a impostos, como em casos de taxas de iluminação pública ou de coleta de lixo com base de cálculo vinculada ao valor venal do imóvel. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses princípios são constantemente revisitadas pelos tribunais superiores.
As recentes inclusões dos §§ 3º e 4º pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduzem novos vetores para o Sistema Tributário Nacional. O § 3º eleva a princípios constitucionais a simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente, que devem guiar a reforma tributária e a legislação futura. Já o § 4º impõe que as alterações legislativas busquem atenuar efeitos regressivos, um claro direcionamento para a busca de um sistema tributário mais equitativo e menos oneroso para as camadas de menor renda. Essas disposições reforçam a importância de uma análise aprofundada das propostas de reforma e suas implicações práticas para a advocacia tributária, que deverá se debruçar sobre a constitucionalidade e a aplicação desses novos mandamentos.
