Art. 149-B – Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observarão as mesmas regras em relação a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
I – fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
II – imunidades; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
III – regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
IV – regras de não cumulatividade e de creditamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
Parágrafo único – Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 149-B da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa um pilar fundamental da Reforma Tributária, visando à harmonização das regras aplicáveis à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este dispositivo estabelece a uniformidade de tratamento para aspectos cruciais da tributação, como fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos, conforme seu inciso I. A intenção é simplificar o sistema e reduzir a litigiosidade, ao padronizar conceitos que historicamente geraram inúmeras controvérsias.
A uniformidade se estende às imunidades (inciso II), aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação (inciso III), e às regras de não cumulatividade e de creditamento (inciso IV). Essa abrangência é vital para garantir que a transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo ocorra de forma coesa, evitando distorções e assegurando a isonomia entre os contribuintes. A padronização da não cumulatividade, em particular, é um dos pontos mais aguardados, prometendo maior transparência e eficiência na apuração dos tributos.
O parágrafo único do Art. 149-B merece atenção especial, pois determina que os novos tributos observarão as imunidades previstas no Art. 150, VI, da CF/88, que se referem, por exemplo, à imunidade recíproca e à imunidade de templos de qualquer culto. Contudo, expressamente afasta a aplicação do Art. 195, § 7º, que trata da imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Essa exclusão tem gerado intensos debates doutrinários e práticos, levantando questões sobre o impacto nas instituições filantrópicas e a necessidade de novas regulamentações ou compensações. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação dessas novas imunidades e exclusões serão pontos cruciais para a advocacia tributária nos próximos anos.
Para a advocacia, as implicações são vastas. A necessidade de compreender a fundo as novas regras e suas interações com o sistema tributário atual é premente. A padronização de conceitos e a redefinição de imunidades exigirão uma atualização constante dos profissionais do direito, que deverão orientar seus clientes sobre os impactos fiscais e as estratégias de conformidade. A interpretação das regras de transição e a análise de casos concretos à luz da nova sistemática serão desafios constantes, demandando expertise e visão estratégica para mitigar riscos e otimizar a carga tributária.
