Art. 167-E – Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional, a observância do inciso III do caput do art. 167 desta Constituição.
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 167-E da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional nº 106/2020, representa uma importante flexibilização das regras orçamentárias em situações de crise. Este dispositivo permite a dispensa da observância do inciso III do caput do Art. 167 da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional. A medida visa conferir maior agilidade e capacidade de resposta ao Estado em momentos de grave emergência, como pandemias ou desastres naturais, permitindo um endividamento maior para financiar despesas correntes.
A introdução do Art. 167-E reflete a necessidade de adaptar o rigor fiscal a contextos excepcionais, onde a prioridade é a proteção da vida e a manutenção dos serviços essenciais. A doutrina constitucionalista tem debatido intensamente os limites dessa flexibilização, ponderando a urgência das ações estatais com a responsabilidade fiscal de longo prazo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora ainda incipiente sobre este artigo específico, tem sinalizado a importância da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de medidas excepcionais, exigindo que a declaração de calamidade pública seja devidamente fundamentada e que as despesas realizadas estejam diretamente relacionadas à superação da crise.
Para a advocacia, as implicações práticas são significativas, especialmente para aqueles que atuam em direito público, direito financeiro e controle da administração pública. A dispensa do inciso III do Art. 167 abre margem para questionamentos sobre a legalidade e a legitimidade de operações de crédito e gastos públicos em períodos de calamidade, exigindo uma análise minuciosa da correlação entre a despesa e a situação emergencial. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação deste artigo demandam um profundo conhecimento das normas de finanças públicas e dos princípios orçamentários.
A controvérsia reside, em grande parte, na definição do que constitui uma ‘calamidade pública de âmbito nacional’ e na extensão temporal dessa dispensa. Embora a EC 106/2020 tenha sido promulgada em resposta à pandemia de COVID-19, o dispositivo possui caráter permanente, podendo ser invocado em futuras crises. A fiscalização dos Tribunais de Contas e do Ministério Público torna-se ainda mais crucial para garantir que a flexibilização não se transforme em um cheque em branco para o descontrole fiscal, mas sim em um instrumento legítimo para a proteção da sociedade em momentos de adversidade.
