Art. 170 – A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios:
I – soberania nacional;
II – propriedade privada;
III – funo social da propriedade;
IV – livre concorrncia;
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administrao no Pas. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 6, de 1995)
nico – assegurado a todos o livre exerccio de qualquer atividade econmica, independentemente de autorizao de rgos pblicos, salvo nos casos previstos em lei. (Vide Lei n 13.874, de 2019)
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servios e de seus processos de elaborao e prestao; (Redao dada pela Emenda Constitucional n 42, de 19.12.2003)
VII – reduo das desigualdades regionais e sociais;
VIII – busca do pleno emprego;Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 170 da Constituição Federal de 1988 estabelece os pilares da ordem econômica brasileira, fundamentando-a na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Este dispositivo constitucional não apenas delineia a estrutura econômica do país, mas também impõe um fim social primordial: assegurar a todos uma existência digna, em conformidade com os ditames da justiça social. A interpretação desses princípios é crucial para a compreensão do modelo econômico adotado, que busca um equilíbrio entre a liberdade de mercado e a intervenção estatal para fins sociais.
Dentre os princípios elencados, destacam-se a soberania nacional (inciso I), a propriedade privada (inciso II) e sua correlata função social da propriedade (inciso III), que juntos formam a base do direito de propriedade no Brasil, mitigando o caráter absoluto em prol do interesse coletivo. A livre concorrência (inciso IV) é essencial para a eficiência econômica, embora temperada pela defesa do consumidor (inciso V) e pela defesa do meio ambiente (inciso VI), este último com a inovação do tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental. O tratamento favorecido para empresas de pequeno porte (inciso IX), introduzido pela EC nº 6/1995, demonstra a preocupação do legislador constituinte em promover o desenvolvimento econômico e social através do incentivo a esses agentes.
O parágrafo único do Art. 170, ao assegurar o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, consagra a desburocratização e a liberdade de empreender. Contudo, a ressalva legal permite a regulamentação em setores específicos, gerando debates sobre os limites da intervenção estatal e a proteção do interesse público. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a densidade normativa sobre a autorização para atividades econômicas tem crescido, refletindo a complexidade das relações de mercado e a necessidade de proteção de bens jurídicos como saúde, segurança e meio ambiente.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a natureza principiológica do Art. 170, reconhecendo a intervenção estatal na economia como legítima, desde que observados os princípios constitucionais e a finalidade de justiça social. Questões como a constitucionalidade de leis que estabelecem pisos salariais ou que regulam setores específicos da economia são frequentemente analisadas sob a ótica desses princípios. Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 170 é fundamental para atuar em litígios envolvendo direito econômico, concorrencial, ambiental, consumerista e tributário, bem como na consultoria para empresas que buscam conformidade regulatória e otimização de suas operações dentro do arcabouço constitucional.
