Art. 189. – Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos.
Parágrafo único – O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 189 da Constituição Federal de 1988 estabelece o regime jurídico dos títulos de imóveis rurais concedidos no âmbito da reforma agrária. Este dispositivo visa garantir a função social da propriedade, um dos pilares do direito agrário brasileiro, ao determinar que os beneficiários receberão títulos de domínio ou de concessão de uso. A inegociabilidade desses títulos por um prazo de dez anos é uma medida protetiva essencial, buscando evitar a especulação e assegurar a permanência do beneficiário na terra, consolidando a efetividade da política agrária.
A vedação à negociação por uma década reflete a preocupação do legislador constituinte em coibir a alienação precoce dos bens, que poderia desvirtuar os objetivos da reforma agrária. Essa restrição temporária à disponibilidade da propriedade é um ponto crucial, gerando discussões sobre sua natureza jurídica e os limites da autonomia privada. A doutrina majoritária entende que se trata de uma cláusula de inalienabilidade temporária, imposta por interesse público, e sua violação pode acarretar a nulidade do ato translativo.
O parágrafo único do Art. 189 inova ao prever que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. Essa disposição é um marco na igualdade de gênero no contexto agrário, combatendo a discriminação histórica que relegava a mulher a um papel secundário na titularidade da terra. A norma constitucional impõe uma diretriz clara para a legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.629/93, que regulamenta a reforma agrária, assegurando a participação equitativa de ambos os cônjuges ou companheiros.
A aplicação prática deste artigo envolve a análise de casos de sucessão, divórcio e união estável, onde a partilha dos bens rurais deve observar a diretriz constitucional de igualdade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tem se consolidado no sentido de proteger a posse e a propriedade do beneficiário, mesmo diante de tentativas de burla à inegociabilidade. A advocacia agrária deve estar atenta às nuances dessa proteção, especialmente em litígios envolvendo a validade de negócios jurídicos sobre esses imóveis antes do decurso do prazo.
