O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a exigência de alvará judicial para crianças que atuam como influenciadores digitais. A medida, aprovada nesta terça-feira, 23 de junho de 2026, busca proteger os direitos de menores de idade no ambiente digital, garantindo que sua participação em atividades lucrativas online ocorra de forma segura e supervisionada.
A iniciativa do CNJ é um desdobramento de debates crescentes sobre a exploração infantil e a exposição inadequada de crianças em plataformas como YouTube, TikTok e Instagram. A regulamentação visa equilibrar a liberdade de expressão e criação com a proteção integral da criança e do adolescente, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Alvará judicial: proteção e fiscalização
A nova regra estabelece que, antes de uma criança iniciar sua carreira como influenciador digital, os pais ou responsáveis deverão obter uma autorização judicial específica. Este alvará não apenas garantirá a legalidade da atividade, mas também permitirá que o Judiciário fiscalize as condições de trabalho, os horários de gravação e a natureza do conteúdo produzido, assegurando que o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança não seja comprometido.
Além disso, a regulamentação contempla aspectos financeiros, buscando evitar que a renda obtida pela criança seja desviada ou mal administrada. O alvará poderá incluir cláusulas que determinam a criação de contas bancárias específicas para o menor, com bloqueio parcial ou total dos valores até que atinja a maioridade, garantindo assim que o fruto de seu trabalho seja preservado para seu futuro.
Um avanço para o Direito Digital e de Família
A decisão do CNJ representa um marco importante no Direito Digital e no Direito de Família, áreas que têm se adaptado rapidamente aos desafios impostos pela era da internet. Advogados que atuam nessas frentes precisam estar atentos às novas diretrizes para orientar seus clientes, sejam eles pais de crianças influenciadoras ou empresas que contratam esse tipo de publicidade.
A regulamentação abre caminho para uma maior segurança jurídica e proteção de vulneráveis em um mercado em constante expansão. Ferramentas de inteligência artificial jurídica, como a Redizz, podem auxiliar advogados na análise e compreensão de novas legislações e na gestão de casos que envolvam temas complexos como este, que interligam direito digital, direito do trabalho e direito da família.
A deliberação do Conselho visa prevenir situações de superexposição, assédio online, cyberbullying e outros riscos inerentes ao ambiente digital, reforçando o papel do Estado na salvaguarda dos interesses dos menores. As informações foram publicadas originalmente pelo portal Migalhas.
Com informações publicadas originalmente no site migalhas.com.br.
