Art. 240 – Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.
Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 240 da Constituição Federal de 1988 estabelece uma importante ressalva ao regime geral da seguridade social previsto no Art. 195 da mesma Carta Magna. Este dispositivo constitucional legitima a cobrança de contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, desde que vinculadas ao sistema sindical. Trata-se de um reconhecimento da função social dessas entidades, que complementam as ações estatais na promoção do bem-estar e qualificação profissional.
A natureza jurídica dessas contribuições é tema de debate. Embora o caput as ressalve do Art. 195, que trata das contribuições para a seguridade social, a doutrina e a jurisprudência majoritária as classificam como contribuições parafiscais. Elas possuem caráter tributário, mas são arrecadadas e geridas por entidades que não integram a administração pública direta, sendo seu produto revertido para finalidades específicas de interesse público. A constitucionalidade dessa cobrança foi reiteradamente afirmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a autonomia e a relevância dessas instituições.
A aplicação prática do Art. 240 gera discussões, especialmente quanto à fiscalização e destinação dos recursos. A vinculação ao sistema sindical, por exemplo, é um critério que exige análise cuidadosa para evitar desvirtuamentos. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação da expressão “vinculadas ao sistema sindical” tem sido objeto de diversas decisões judiciais, buscando delimitar o alcance dessa prerrogativa constitucional. Para a advocacia, é crucial compreender os limites e as possibilidades de questionamento dessas contribuições, seja na defesa de empregadores ou na representação das próprias entidades beneficiárias.
A relevância do Art. 240 reside na manutenção de um sistema de financiamento que permite a atuação de instituições como o SESI, SENAI, SESC e SENAC, que desempenham papel fundamental no desenvolvimento social e econômico do país. A interpretação teleológica do dispositivo deve sempre considerar a finalidade de promoção do serviço social e da formação profissional, garantindo que os recursos sejam efetivamente aplicados em benefício da coletividade. Qualquer desvio de finalidade ou ausência de vinculação pode ensejar a ilegitimidade da cobrança, abrindo margem para contencioso tributário.
