Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 estabelece as condições para o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância no Direito Empresarial. Este dispositivo legal visa garantir a atualização dos registros públicos e a fidedignidade das informações sobre as pessoas jurídicas. A inscrição do nome empresarial, conforme o artigo, será cancelada mediante requerimento de qualquer interessado, o que denota a natureza pública do registro e a possibilidade de terceiros agirem em prol da regularidade registral.
As hipóteses para o cancelamento são taxativas: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado ou a ultimada liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora ainda existente formalmente, não mais opera no mercado, tornando seu nome empresarial um registro inativo. A segunda hipótese se refere ao encerramento definitivo da pessoa jurídica após o processo de liquidação, que envolve o pagamento de dívidas e a partilha de bens, culminando na sua extinção.
A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que o cancelamento do nome empresarial não se confunde com a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou com a extinção da sociedade. Trata-se de um ato registral específico que reflete a perda da função identificadora do nome. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta observância desses procedimentos é crucial para evitar litígios relacionados à concorrência desleal ou ao uso indevido de nomes empresariais.
Para a advocacia, as implicações práticas são significativas. Advogados que atuam em Direito Societário e Direito Registral devem estar atentos aos prazos e procedimentos para o requerimento de cancelamento, seja em nome do próprio cliente ou de terceiros interessados. A inércia na promoção do cancelamento pode gerar passivos e responsabilidades, especialmente em casos de uso indevido do nome ou de manutenção de registros desatualizados que possam induzir terceiros a erro.
