Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por intermédio de pessoa por ele credenciada. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor uma prerrogativa de excussão em caso de inadimplemento. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado.
A amplitude do direito de inspeção é notável, permitindo ao credor ou seu preposto o acesso ao local onde o veículo se achar, sem restrições geográficas. Esta prerrogativa é fundamental para a segurança jurídica da operação de penhor, mitigando riscos de deterioração do bem que poderiam comprometer a satisfação do crédito. A doutrina majoritária entende que tal direito decorre da própria natureza do penhor, que implica a indivisibilidade da garantia e a necessidade de preservação do objeto para fins de execução. Contudo, a jurisprudência tem ponderado que o exercício desse direito não pode configurar abuso, devendo ser realizado de forma razoável e sem causar constrangimento indevido ao devedor.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 suscita discussões sobre os limites da inspeção e as consequências de eventual recusa do devedor. A recusa injustificada pode ser interpretada como violação do dever de guarda e conservação do bem, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do veículo, conforme o caso. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo deve sempre buscar o equilíbrio entre a proteção do credor e o direito de propriedade do devedor, evitando-se intervenções excessivas na posse do bem. É crucial que o advogado oriente seu cliente, seja credor ou devedor, sobre os direitos e deveres inerentes a essa modalidade de garantia real, prevenindo litígios desnecessários e assegurando a efetividade do contrato de penhor.
