Art. 1.348 – Compete ao síndico:
§ 1º – Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
§ 2º – O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.
I – convocar a assembléia dos condôminos;
II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
III – dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
IV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
IX – realizar o seguro da edificação.
V – diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
VI – elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
VII – cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.348 do Código Civil de 2002 delineia as atribuições essenciais do síndico em condomínios edilícios, estabelecendo um pilar fundamental para a gestão condominial. Este dispositivo legal não apenas elenca as competências básicas, mas também aborda a possibilidade de delegação de poderes, tema de grande relevância prática. A representação do condomínio, tanto em juízo quanto fora dele (inciso II), é uma das funções mais críticas, exigindo do síndico diligência e conhecimento para a defesa dos interesses comuns.
Os incisos detalham as responsabilidades do síndico, desde a convocação de assembleias (inciso I) e a fiscalização do cumprimento das normas internas (inciso IV), até a gestão financeira (incisos VI e VII) e a conservação do patrimônio (inciso V). A obrigatoriedade de realizar o seguro da edificação (inciso IX) reflete a preocupação do legislador com a proteção do patrimônio comum. Uma discussão doutrinária relevante reside na extensão da responsabilidade do síndico, especialmente em casos de omissão ou negligência, que podem gerar responsabilidade civil pessoal.
Os parágrafos 1º e 2º introduzem a flexibilidade na gestão, permitindo que a assembleia invista outra pessoa em poderes de representação (§ 1º) ou que o síndico transfira poderes, total ou parcialmente, mediante aprovação assemblear (§ 2º). Esta delegação, contudo, não exime o síndico de sua responsabilidade final, a menos que a convenção condominial disponha de forma diversa. A interpretação da extensão dessa delegação e seus limites é frequentemente objeto de controvérsia, exigindo análise cuidadosa da convenção e do regimento interno. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a clareza nas atas de assembleia é crucial para evitar litígios sobre a validade e o alcance das delegações de poder.
Para a advocacia, o Art. 1.348 é um ponto de partida essencial em litígios condominiais, seja na defesa de síndicos, na representação de condôminos ou na elaboração de convenções e regimentos internos. A compreensão aprofundada das atribuições do síndico e das nuances da delegação de poderes é fundamental para a correta orientação jurídica e a prevenção de conflitos. A jurisprudência tem consolidado entendimentos sobre a legitimidade ativa e passiva do condomínio, sempre vinculada à figura do síndico ou de seu representante legalmente constituído.
