Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o procedimento de cancelamento do nome empresarial, um tema de relevância prática para a advocacia societária e empresarial. Este dispositivo estabelece as condições para a baixa do registro do nome, que não se confunde com a extinção da pessoa jurídica em si, mas sim com a cessação da utilização da sua identificação formal. A norma visa garantir a segurança jurídica e a veracidade das informações constantes nos registros públicos, evitando a manutenção de nomes empresariais inativos que possam gerar confusão ou induzir terceiros a erro.
A redação do artigo prevê duas hipóteses principais para o cancelamento: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a ultimatação da liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora ainda existente formalmente, não mais opera no mercado com aquele nome. Já a segunda hipótese se refere ao encerramento definitivo das atividades da pessoa jurídica, após o processo de liquidação, que implica na satisfação dos credores e partilha dos bens remanescentes. A legitimidade para requerer o cancelamento é ampla, sendo concedida a qualquer interessado, o que demonstra a preocupação do legislador com a publicidade e a confiabilidade dos registros.
A doutrina e a jurisprudência convergem no sentido de que o cancelamento do nome empresarial é um ato declaratório, que formaliza uma situação de fato preexistente. Contudo, discussões práticas surgem quanto à comprovação da cessação da atividade, especialmente em casos de inatividade prolongada ou de empresas que não chegam a operar efetivamente. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da expressão ‘cessar o exercício da atividade’ pode variar, exigindo, por vezes, a análise de elementos como a ausência de faturamento, a baixa de inscrições fiscais e a desativação de estabelecimentos. A correta aplicação deste artigo é crucial para evitar litígios e garantir a regularidade registral das empresas.
