Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para o direito comercial e societário. Este dispositivo estabelece as condições para a baixa do registro do nome empresarial, que, diferentemente da razão social ou denominação, representa a identificação do empresário individual ou da sociedade empresária perante terceiros. A sua inscrição é obrigatória e confere proteção ao nome, impedindo o uso indevido por outros agentes econômicos na mesma área de atuação e unidade federativa, conforme o princípio da novidade.
A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas ligadas à cessação da atividade empresarial. A primeira ocorre quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, abrangendo situações como a inatividade da empresa ou a mudança de ramo que torne o nome empresarial inadequado. A segunda hipótese se dá quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, após a conclusão do processo de dissolução e extinção da pessoa jurídica. Em ambos os casos, o requerimento pode ser feito por qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados para pleitear o cancelamento.
A doutrina diverge sobre a natureza jurídica do nome empresarial, oscilando entre um direito de propriedade e um direito de personalidade da pessoa jurídica. Essa discussão tem implicações práticas, especialmente quanto à transmissibilidade e à proteção contra atos de concorrência desleal. A jurisprudência, por sua vez, tem se inclinado a reconhecer a proteção do nome empresarial mesmo após o cancelamento, em situações específicas, para evitar o desvio de clientela ou a confusão no mercado. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do termo ‘qualquer interessado’ tem sido ampliada para incluir credores e até mesmo concorrentes que possam ser prejudicados pela manutenção indevida de um nome empresarial.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.168 é crucial. É fundamental orientar clientes sobre a necessidade de regularizar a situação do nome empresarial, seja para evitar litígios decorrentes da inatividade ou para garantir a correta extinção da sociedade. A omissão no cancelamento pode gerar responsabilidades e custos desnecessários, além de impedir o registro de novos nomes empresariais por terceiros. A análise cuidadosa das circunstâncias que ensejam o cancelamento e a correta instrução do pedido são essenciais para a segurança jurídica e a eficiência dos atos registrais.
