Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em penhor, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A possibilidade de inspeção, seja pessoalmente ou por meio de um procurador, reforça o caráter de vigilância sobre a coisa, inerente às garantias reais.
A doutrina civilista, ao analisar este dispositivo, destaca a natureza de direito potestativo do credor, que pode ser exercido independentemente da vontade do devedor, desde que observados os limites da boa-fé objetiva. A inspeção não se confunde com a posse, que permanece com o devedor, mas é um mecanismo de controle para evitar a deterioração do bem. A jurisprudência, embora não seja vasta sobre o tema específico do Art. 1.464, alinha-se à proteção do credor pignoratício, reconhecendo a importância de medidas que preservem a garantia.
Para a advocacia, este artigo tem implicações práticas significativas, especialmente em casos de execução de dívidas garantidas por penhor de veículos. O advogado do credor deve orientar seu cliente sobre a importância de exercer este direito de inspeção periodicamente, documentando o estado do bem. Isso pode ser crucial para comprovar eventual desvalorização ou má-fé do devedor, subsidiando ações de busca e apreensão ou indenizatórias. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação de direitos acessórios como este fortalece a segurança jurídica nas operações de crédito.
A ausência de incisos ou parágrafos no Art. 1.464 simplifica sua interpretação, mas não elimina a necessidade de análise contextual. A expressão “onde se achar” indica que o credor não pode exigir que o veículo seja levado a um local específico para a inspeção, devendo realizá-la no local onde o bem estiver. Essa flexibilidade, contudo, não exime o devedor de cooperar para que a verificação seja possível, sob pena de configurar violação do dever de guarda e conservação do bem empenhado.
