Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A possibilidade de inspeção, seja pessoalmente ou por meio de um preposto credenciado, reforça o caráter de fiscalização do bem dado em garantia, inerente aos direitos reais de garantia.
A doutrina civilista, ao analisar o dispositivo, destaca que tal direito decorre do princípio da conservação da garantia, essencial para a segurança jurídica das operações de crédito. Embora o artigo se refira especificamente a ‘veículo empenhado’, por analogia e interpretação extensiva, pode-se argumentar que a mesma lógica se aplica a outras formas de penhor, como o penhor industrial ou mercantil, onde a integridade do bem é crucial. A jurisprudência, por sua vez, tem validado a aplicação deste direito, inclusive como fundamento para medidas cautelares de produção antecipada de provas, caso haja fundado receio de deterioração do bem.
Para a advocacia, este artigo possui implicações práticas significativas, especialmente na fase de execução ou em litígios envolvendo garantias pignoratícias. O advogado do credor deve estar atento à possibilidade de requerer judicialmente a inspeção do bem, caso o devedor se recuse a permiti-la, utilizando-se de instrumentos processuais adequados para garantir o exercício desse direito. A recusa injustificada do devedor pode, inclusive, configurar violação de dever contratual e ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme previsto em outros dispositivos do Código Civil. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação desses direitos acessórios são fundamentais para a efetividade das garantias reais no direito brasileiro.
