Art. 1.230 – A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.
Parágrafo único – O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.230 do Código Civil de 2002 estabelece uma importante delimitação do direito de propriedade, ao dispor que a propriedade do solo não abrange as jazidas, minas, demais recursos minerais, potenciais de energia hidráulica, monumentos arqueológicos e outros bens regulados por leis especiais. Este dispositivo reflete a influência do direito público sobre o direito privado, especialmente no que tange à exploração de bens de interesse nacional, que são considerados bens da União, conforme o Art. 20 da Constituição Federal. A norma visa proteger o patrimônio natural e cultural do país, afastando-o da esfera de domínio privado do proprietário do solo.
A distinção entre a propriedade do solo e a dos recursos naturais subjacentes é um pilar do direito minerário brasileiro, que adota o princípio da separação jurídica. Isso significa que a titularidade da superfície não confere, por si só, o direito de exploração dos recursos minerais, que dependem de autorização ou concessão da União. A doutrina majoritária, como ensina Carlos Roberto Gonçalves, entende que essa separação é uma manifestação do interesse público sobre a exploração de bens essenciais ao desenvolvimento do país, limitando o ius utendi, fruendi et abutendi do proprietário do solo.
O parágrafo único do Art. 1.230, contudo, introduz uma ressalva prática de grande relevância: o proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial e obedecido o disposto em lei especial. Esta exceção visa facilitar o acesso a materiais como areia, argila e cascalho para uso próprio ou local, sem a burocracia das concessões minerárias para grandes explorações. A interpretação dessa “lei especial” remete principalmente ao Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/67) e suas normas complementares, que detalham as condições para essa exploração simplificada.
A controvérsia prática reside na delimitação do que constitui “emprego imediato na construção civil” e “não submetidos a transformação industrial”, gerando discussões jurisprudenciais sobre a necessidade de licenciamento ambiental e autorizações específicas, mesmo para pequenas extrações. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses termos varia em decisões de tribunais estaduais e federais, exigindo uma análise casuística. Para a advocacia, é crucial orientar clientes sobre a necessidade de consulta prévia aos órgãos ambientais e minerários, mesmo para explorações de menor porte, a fim de evitar sanções administrativas e criminais por extração ilegal de minérios.
