Em uma decisão recente queimpacta diretamente as execuções fiscais e cíveis, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) estabeleceu que a impenhorabilidade de um bem, mesmo que amparada por lei, só pode ser reconhecida mediante a comprovação efetiva de sua indispensabilidade. A medida visa coibir o uso indevido da proteção legal, exigindo do executado a demonstração cristalina de que o patrimônio em questão é fundamental para a sua subsistência ou atividade profissional. A decisão, proferida no dia 1º de maio de 2026, consolida um entendimento importante para advogados e partes envolvidas em processos de execução.
A discussão central girava em torno de um processo de execução no qual a parte executada alegava a impenhorabilidade de um bem sob o argumento de que este se enquadrava nas categorias protegidas por lei. No entanto, a mera alegação não foi suficiente para o colegiado, que exigiu provas robustas de que o bem era de fato essencial. A decisão destaca a importância da instrução processual detalhada, onde a parte que busca a proteção da impenhorabilidade deve apresentar elementos concretos que liguem o bem à sua subsistência ou ao exercício de sua profissão. Isso inclui documentos, fotos, depoimentos e qualquer outra evidência que comprove a natureza indispensável do ativo.
Novos rumos na interpretação da impenhorabilidade
O TJ-SC reafirma a necessidade de um equilíbrio entre o direito do credor de ver seu crédito satisfeito e a garantia do devedor de ter preservados bens essenciais. A interpretação da impenhorabilidade, portanto, deixa de ser meramente formal e passa a exigir uma análise material aprofundada. A exigência de prova visa evitar fraudes ou o uso abusivo da proteção legal, garantindo que o instituto cumpra sua função social sem prejudicar o andamento da justiça.
Para advogados que atuam em execuções, este acórdão representa um alerta. A simples invocação do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), que elenca os bens impenhoráveis, não será mais o bastante. É imperativo que a defesa se prepare para produzir um conjunto probatório consistente, que não deixe dúvidas quanto à indispensabilidade do bem. Ferramentas de gestão processual, como a Tem Processo, podem auxiliar na organização da documentação e no acompanhamento de prazos para a apresentação dessas provas, garantindo que nenhum detalhe seja perdido e que a estratégia de defesa seja construída de forma sólida.
Impacto para credores e devedores
Para os credores, a decisão do TJ-SC pode facilitar a satisfação de seus créditos, desde que as alegações de impenhorabilidade não sejam devidamente comprovadas. Isso pode agilizar processos e diminuir a resistência de devedores que se escudam na lei sem a devida justificativa. No entanto, também impõe aos credores a necessidade de um olhar mais crítico sobre as alegações de impenhorabilidade, buscando contestar aquelas que não apresentarem provas. Para os advogados, este cenário exige maior atenção à jurisprudência e às nuances da proteção dos bens. A decisão foi publicada originalmente pela Conjur, que detalhou o posicionamento do Tribunal.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
