Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa assegurar a integridade do bem dado em penhor, protegendo o interesse do credor na manutenção do valor da garantia. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador, o que flexibiliza o exercício desse direito e se alinha à autonomia da vontade e à instrumentalidade do processo.
A natureza jurídica do penhor de veículos, também conhecido como penhor de automóveis ou penhor de veículos automotores, é de direito real de garantia, conferindo ao credor preferência no recebimento de seu crédito em caso de inadimplemento. A possibilidade de inspeção é crucial para mitigar riscos como a depreciação do bem por mau uso ou a ocorrência de sinistros não comunicados, que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da boa-fé objetiva e do dever de conservação do bem pelo devedor.
Na prática forense, a aplicação do artigo 1.464 pode gerar discussões sobre a frequência e a razoabilidade das inspeções, bem como sobre os limites da ingerência do credor na posse do devedor. Embora o dispositivo não estabeleça um rito específico, a jurisprudência tem se inclinado a exigir que o exercício desse direito seja feito de forma a não perturbar indevidamente o devedor, respeitando-se a função social da propriedade e da posse. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse artigo frequentemente se harmoniza com outras normas que regulam a posse e a propriedade, buscando um equilíbrio entre os interesses das partes.
A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual e, dependendo das circunstâncias, ensejar medidas judiciais como a busca e apreensão do bem ou a execução antecipada da dívida, por caracterizar quebra de confiança e risco à garantia. É fundamental que os advogados orientem seus clientes, tanto credores quanto devedores, sobre a importância de documentar as solicitações de inspeção e as eventuais recusas, a fim de construir um arcabouço probatório sólido em caso de litígio.
