Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um procurador. Este dispositivo legal insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, e visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia à sua obrigação. A faculdade de inspeção é crucial para mitigar riscos de deterioração ou desvalorização do bem, que poderiam comprometer a satisfação do crédito.
A prerrogativa de inspeção, embora aparentemente simples, suscita discussões práticas. A doutrina majoritária entende que este direito não se confunde com a posse, que permanece com o devedor, mas sim com uma forma de fiscalização preventiva. A jurisprudência, por sua vez, tem reiterado a importância da boa-fé objetiva na execução deste direito, evitando abusos por parte do credor que possam configurar turbação da posse do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode, inclusive, configurar quebra de dever contratual e, em casos extremos, antecipar o vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.464 é fundamental na elaboração de contratos de penhor, na assessoria a credores e devedores, e na resolução de litígios. É essencial que os advogados orientem seus clientes sobre os limites e alcances desse direito, bem como sobre as consequências de seu descumprimento. A clareza nas cláusulas contratuais que regulam a forma e periodicidade das inspeções pode prevenir conflitos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática deste artigo frequentemente envolve a ponderação entre o direito de garantia do credor e o direito de posse do devedor, exigindo uma análise casuística.
