Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera previsão de lazer, inserindo o desporto no rol das políticas públicas essenciais para o desenvolvimento social e a qualidade de vida, conforme o caput. A autonomia das entidades desportivas, prevista no inciso I, é um pilar fundamental, garantindo que a organização e o funcionamento dessas associações ocorram sem intervenção estatal indevida, mas sempre sob a égide da legalidade.
O parágrafo 1º introduz a crucial regra da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta é uma manifestação do princípio da subsidiariedade e da especialidade, visando a resolução célere e técnica dos conflitos internos ao ambiente desportivo, antes que se judicializem. O parágrafo 2º reforça essa celeridade, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, o que é vital para a dinâmica das competições. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade dessa exigência, ressalvando, contudo, a possibilidade de revisão judicial em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, após o esgotamento das vias administrativas desportivas.
Os incisos II, III e IV detalham a forma desse fomento estatal. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o desporto de alto rendimento. O inciso III estabelece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, refletindo as distintas naturezas e demandas de cada modalidade. Por fim, o inciso IV protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no esporte. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos exige uma ponderação constante entre a autonomia das entidades e o dever de fiscalização estatal, especialmente no que tange à aplicação de recursos públicos.
Para a advocacia, o Art. 217 impõe a necessidade de um profundo conhecimento do Direito Desportivo, incluindo os regulamentos das federações e confederações, bem como a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) e suas alterações. A atuação em litígios desportivos demanda a observância rigorosa da hierarquia das instâncias e dos prazos processuais específicos. Além disso, a assessoria jurídica a entidades desportivas e atletas envolve a compreensão das nuances entre o desporto amador e profissional, a captação de recursos e a conformidade com as normas de governança, evitando conflitos e garantindo a regularidade das atividades.
