Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de pessoa credenciada. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de garantia real que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor a posse indireta e o direito de excussão em caso de inadimplemento. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem dado em garantia, assegurando que seu valor não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado.
A prerrogativa de inspeção é um corolário do princípio da conservação da garantia, fundamental nas relações de crédito com lastro real. Permite ao credor monitorar a condição do bem, mitigando riscos de deterioração que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é de natureza potestativa, ou seja, independe da vontade do devedor, que deve se submeter à inspeção. Contudo, a sua execução deve observar os limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva, evitando-se abusos ou constrangimentos desnecessários ao devedor.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 pode gerar discussões sobre a frequência e a forma das inspeções, bem como sobre as consequências da recusa do devedor em permitir o acesso ao veículo. A jurisprudência tem se inclinado a favor do credor, reconhecendo a legitimidade da inspeção como medida preventiva. Em casos de resistência do devedor, o credor pode buscar amparo judicial para garantir o exercício de seu direito, por meio de medidas como a exibição de coisa ou a busca e apreensão, se houver fundado receio de perecimento ou desvio do bem. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação deste artigo frequentemente se alinha com a proteção do credor, dada a natureza da garantia real.
É crucial que o advogado oriente seu cliente, seja ele credor ou devedor, sobre os direitos e deveres decorrentes do penhor de veículos. Para o credor, a documentação adequada das inspeções e a notificação formal de eventuais irregularidades são passos importantes. Para o devedor, a colaboração e a manutenção do bem em bom estado são essenciais para evitar litígios e a eventual excussão da garantia, que pode culminar na perda do veículo e na execução da dívida.
