Em uma decisão de grande impacto para o direito penal e processual penal no Brasil, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a utilização de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em investigações criminais está condicionada à existência de uma investigação formal prévia. A medida, proferida nesta sexta-feira, 27 de março de 2026, busca coibir o uso exploratório de dados do Coaf, sem uma finalidade definida, prática que, segundo o ministro, pode violar garantias constitucionais e configurar “pesca probatória”.
A decisão especifica que as solicitações de informações ao Coaf devem indicar claramente o nome da pessoa física ou jurídica sob investigação, estabelecendo um limite para o acesso indiscriminado a dados financeiros. Essa orientação representa um avanço na proteção dos direitos individuais e na delimitação das prerrogativas investigativas do Estado, garantindo que o sigilo bancário e fiscal seja respeitado até que haja indícios mais concretos que justifiquem a obtenção das informações.
Práticas de “fishing expedition” e proteção de dados
A prática conhecida como “fishing expedition”, ou pesca probatória, refere-se à busca genérica e indiscriminada por provas, sem um objeto específico de investigação. O ministro Edson Fachin reforçou que essa conduta é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, que exige a observância do devido processo legal e a proteção de garantias fundamentais. A decisão visa evitar que as informações do Coaf sejam usadas como um ponto de partida para investigações sem um alvo claro, revertendo a lógica investigatória.
A restrição imposta pelo STF harmoniza-se com as preocupações crescentes sobre privacidade e proteção de dados, ressaltando a necessidade de um equilíbrio entre o combate à criminalidade e a salvaguarda dos direitos dos cidadãos. Para a atuação jurídica contemporânea, a compreensão e aplicação dessas diretrizes são cruciais. Ferramentas de IA jurídica, como a Redizz, têm facilitado a rotina de escritórios que buscam maior eficiência na análise de grandes volumes de informações processuais e na interpretação de decisões complexas como esta, auxiliando na identificação de precedentes e tendências jurisprudenciais.
Implicações para futuras investigações
A partir de agora, as autoridades investigativas deverão pautar suas requisições ao Coaf em investigações já instauradas e com elementos que justifiquem a quebra do sigilo. Isso implica um planejamento mais rigoroso e a apresentação de fundamentos substanciais para o acesso aos dados financeiros. Advogados e operadores do direito precisam estar atentos a essa nova interpretação, que poderá influenciar a condução de inquéritos e processos judiciais que dependam de informações provenientes do Coaf.
A decisão de Edson Fachin é um marco importante na jurisprudência brasileira, reforçando a importância da legalidade e da proporcionalidade no âmbito das investigações financeiras. Ao exigir uma investigação prévia e a especificação do objeto, o Supremo Tribunal Federal busca assegurar que a utilização de dados sensíveis ocorra dentro dos limites impostos pela Constituição e pelas leis do país, fortalecendo a segurança jurídica e a confiança nas instituições.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
