Art. 1.363 – Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:
I – a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;
II – a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.363 do Código Civil de 2002 estabelece os direitos e deveres do devedor fiduciário antes do vencimento da dívida, em um contexto de alienação fiduciária. Este dispositivo legal é crucial para a compreensão das relações jurídicas que envolvem a propriedade resolúvel e a posse direta do bem, conferindo ao devedor a prerrogativa de usar a coisa conforme sua destinação, mas impondo-lhe responsabilidades inerentes à condição de depositário. A natureza jurídica da posse do devedor, neste período, é de posse precária, sujeita à condição resolutiva do adimplemento da obrigação principal.
A redação do caput enfatiza que o uso da coisa ocorre “a suas expensas e risco”, o que significa que o devedor arca com os custos de manutenção e eventuais perdas ou danos que o bem possa sofrer, salvo se decorrentes de caso fortuito ou força maior. Os incisos detalham as obrigações do devedor: o inciso I impõe o dever de empregar a diligência exigida pela natureza da coisa em sua guarda, um conceito que remete à boa-fé objetiva e ao padrão de cuidado do bonus pater familias. Já o inciso II estabelece a obrigação de entregar o bem ao credor caso a dívida não seja paga no vencimento, configurando o esbulho possessório e autorizando a busca e apreensão do bem, conforme a legislação específica.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão da responsabilidade do devedor fiduciário, especialmente em casos de deterioração do bem ou de uso indevido que desvirtue sua finalidade. A interpretação do termo “diligência exigida por sua natureza” é fundamental, variando conforme o tipo de bem (móvel ou imóvel, durável ou perecível). Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática deste artigo frequentemente se interliga com as disposições do Decreto-Lei nº 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, especialmente no que tange aos procedimentos de busca e apreensão e consolidação da propriedade.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.363 é vital na defesa dos interesses tanto de credores quanto de devedores. Advogados de credores devem estar atentos à comprovação do inadimplemento e à correta formalização da constituição em mora para a retomada do bem, enquanto advogados de devedores podem contestar a ausência de diligência na guarda ou a má-fé do credor. A análise das condições contratuais e da conduta das partes antes do vencimento da dívida é crucial para a estratégia processual em ações de busca e apreensão ou de indenização por perdas e danos.
