Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito fundamental de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um preposto devidamente credenciado. Este dispositivo legal insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor de veículos, visando proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia à sua obrigação. A faculdade de inspeção é crucial para mitigar riscos de deterioração, desvalorização ou mesmo desvio do bem, assegurando a eficácia da garantia.
A prerrogativa de inspeção não se limita à pessoa do credor, permitindo a atuação de um terceiro credenciado, o que confere flexibilidade e praticidade à sua execução. Essa previsão é particularmente relevante em situações onde o credor possui uma vasta carteira de veículos empenhados ou quando a localização do bem exige deslocamento. A doutrina majoritária entende que tal direito decorre da própria natureza do penhor, que exige a conservação do bem para que a garantia não se esvazie, sendo um corolário do princípio da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em ações de busca e apreensão ou em execuções de garantias, onde a constatação do estado do veículo pode influenciar a avaliação do bem e a estratégia processual. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tem sido uníssona em reconhecer a amplitude desse direito, desde que exercido de forma razoável e sem abusos. Eventuais obstáculos impostos pelo devedor ao exercício desse direito podem configurar violação contratual e ensejar medidas judiciais cabíveis, como a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem.
