Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro de empresas. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do nome empresarial dos registros competentes, visando a depuração do cadastro e a fiel representação da realidade fática das atividades econômicas. A norma prevê duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas ligadas à cessação da atividade ou da própria pessoa jurídica.
A primeira hipótese de cancelamento ocorre quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado o nome empresarial. Isso significa que, se a empresa deixa de operar no ramo para o qual foi constituída, seu nome empresarial pode ser cancelado. A segunda situação abrange a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, quando a pessoa jurídica é dissolvida e seu patrimônio é liquidado. Em ambos os casos, o requerimento para o cancelamento pode ser formulado por qualquer interessado, o que amplia o leque de legitimados e confere maior efetividade à norma, permitindo que terceiros com legítimo interesse (credores, concorrentes, etc.) possam provocar o registro.
A doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que o nome empresarial, uma vez registrado, goza de proteção e exclusividade, mas essa proteção não é eterna e está vinculada à existência e atividade da empresa. O cancelamento, portanto, é um mecanismo essencial para evitar a manutenção de nomes empresariais inativos, que poderiam gerar confusão ou impedir o registro de novas empresas com denominações semelhantes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste artigo é crucial para a integridade do sistema de registro mercantil.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é fundamental em diversas situações, como em processos de reorganização societária, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, e até mesmo em litígios envolvendo o uso indevido de nome empresarial. A atuação do advogado pode ser tanto na defesa do interesse da empresa em manter seu nome, quanto na provocação do cancelamento de nomes de terceiros que não mais exercem suas atividades, garantindo a higiene registral e a proteção de seus clientes.
