Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro de empresas. Este dispositivo estabelece as condições para a exclusão do nome empresarial dos registros competentes, garantindo que apenas nomes ativos e vinculados a atividades empresariais em curso permaneçam válidos. A norma visa a depuração dos registros, evitando a manutenção de nomes que não correspondem mais à realidade fática.
A redação do artigo prevê duas hipóteses principais para o cancelamento, ambas acionadas a requerimento de qualquer interessado. A primeira ocorre quando cessar o exercício da atividade para a qual o nome empresarial foi adotado. Isso abrange situações de inatividade, falência ou encerramento voluntário das operações. A segunda hipótese se dá quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu, ou seja, após a conclusão de todo o processo de dissolução e extinção da pessoa jurídica. Ambas as situações refletem a perda da finalidade do nome empresarial, que é identificar uma atividade econômica em curso.
Doutrinariamente, discute-se a amplitude do termo “qualquer interessado”, que pode incluir desde credores e concorrentes até o próprio empresário ou sócios. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o interesse deve ser legítimo e demonstrado, não se admitindo requerimentos meramente protelatórios ou com finalidade diversa da prevista na lei. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do “interesse” tem sido um ponto de atenção nos tribunais, exigindo a comprovação de um prejuízo ou de uma necessidade jurídica para o pleito.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 1.168 é crucial em processos de reorganização societária, dissolução de empresas e disputas envolvendo o uso de nomes empresariais. A correta aplicação deste dispositivo evita a perpetuação de nomes empresariais inativos que podem gerar confusão no mercado ou impedir o registro de novos nomes. O advogado deve estar atento aos requisitos formais e materiais para o requerimento de cancelamento, bem como às possíveis defesas e impugnações que podem surgir em tais procedimentos.
