Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício, no contexto do penhor de veículos, um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa não se limita à mera observação, mas abrange a inspeção do veículo onde quer que ele se encontre, podendo ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado. Tal dispositivo visa garantir a integridade da garantia e mitigar riscos de depreciação ou deterioração do bem, que poderiam comprometer a satisfação do crédito.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a proteção do credor. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil. A jurisprudência tem se mostrado sensível a essa questão, reconhecendo a legitimidade da ação do credor para assegurar a manutenção do valor da garantia.
Para a advocacia, este artigo possui implicações práticas significativas. Em casos de inadimplência ou suspeita de má-fé do devedor, o advogado do credor pode se valer deste dispositivo para fundamentar pedidos de acesso ao bem, inclusive por meio de medidas judiciais, como a produção antecipada de provas ou a busca e apreensão, caso a inspeção seja inviabilizada. A correta aplicação do Art. 1.464 é crucial para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia pignoratícia, exigindo do profissional do direito um conhecimento aprofundado sobre os direitos e deveres das partes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação deste artigo frequentemente se interligam com outras normas do direito obrigacional e processual civil, demandando uma visão sistêmica do ordenamento.
