Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas consagra o esporte como um valor social, mas também delineia os princípios e as condições para sua promoção, impactando diretamente a atuação de entidades desportivas e a intervenção estatal. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, prevista no inciso I, é um pilar central, garantindo-lhes liberdade na organização e funcionamento, o que é crucial para a dinâmica do setor.
O parágrafo 1º do artigo 217 introduz a justiça desportiva, estabelecendo a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas antes da intervenção do Poder Judiciário. Esta regra de pré-questionamento desportivo visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos, sendo um exemplo de jurisdição administrativa obrigatória. O prazo de sessenta dias para decisão final, conforme o § 2º, reforça a busca por uma solução rápida, essencial para a dinâmica das competições. Controvérsias surgem na delimitação do que constitui matéria de disciplina e competição, distinguindo-a de questões patrimoniais ou trabalhistas que podem demandar a imediata intervenção judicial.
Os incisos II, III e IV complementam a diretriz estatal, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, além de prever tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional. Essa distinção é fundamental para a aplicação de normas específicas, como as trabalhistas no desporto profissional. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o esporte a uma dimensão mais ampla de bem-estar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos tem gerado uma rica jurisprudência sobre a intervenção estatal e a autonomia privada no esporte.
Para a advocacia, o Art. 217 e seus parágrafos demandam uma compreensão aprofundada das nuances do direito desportivo. A atuação em litígios envolvendo atletas, clubes ou federações exige o domínio das regras da justiça desportiva, bem como a distinção entre as competências administrativas e judiciais. A correta aplicação do princípio da autonomia desportiva e a observância do esgotamento das instâncias são cruciais para o sucesso das demandas, evitando a extinção de processos por falta de interesse de agir ou inadequação da via eleita.
