Art. 1.168 – A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.168 do Código Civil de 2002 disciplina o cancelamento do nome empresarial, um tema de grande relevância para a segurança jurídica e a dinâmica do registro de empresas. Este dispositivo estabelece as condições para a baixa do nome empresarial, seja por cessação da atividade ou pela liquidação da sociedade. A norma visa a manter a fidedignidade dos registros públicos, evitando que nomes empresariais inativos permaneçam formalmente válidos, o que poderia gerar confusão ou até mesmo ser utilizado indevidamente.
A possibilidade de requerimento por qualquer interessado é um ponto crucial, ampliando o rol de legitimados para provocar o cancelamento. Isso significa que não apenas os sócios ou administradores da empresa, mas também terceiros que possuam um interesse legítimo – como credores, concorrentes ou até mesmo o próprio Estado – podem solicitar a medida. A doutrina majoritária entende que o interesse deve ser concreto e demonstrável, não se admitindo meras conjecturas para a provocação do procedimento de cancelamento.
As duas hipóteses de cancelamento são claras: a cessação do exercício da atividade para a qual o nome foi adotado e a liquidação da sociedade que o inscreveu. A primeira situação abrange os casos em que a empresa, embora ainda existente formalmente, não mais desempenha suas funções comerciais. A segunda, por sua vez, refere-se ao processo de encerramento das atividades da pessoa jurídica, com a apuração de haveres e o pagamento de passivos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses termos deve ser feita em consonância com as normas de direito empresarial e societário.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.168 CC/02 demanda atenção especial à prova da cessação da atividade ou da liquidação. A jurisprudência tem se mostrado rigorosa na exigência de elementos que comprovem de forma inequívoca essas condições, a fim de evitar cancelamentos indevidos que poderiam gerar prejuízos à empresa e a terceiros. A correta observância deste artigo é fundamental para a regularidade cadastral e a proteção do princípio da veracidade dos registros públicos.
