Art. 1.557 – Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
I – o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
II – a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
III – a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
IV – (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.557 do Código Civil de 2002 delineia as hipóteses de erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, vício de consentimento que pode ensejar a anulação do casamento. Este dispositivo, inserido no Título III, que trata do Direito de Família, reflete a preocupação do legislador em proteger a vontade dos nubentes, assegurando que o matrimônio seja celebrado com base em um conhecimento mínimo e verdadeiro sobre a pessoa com quem se pretende compartilhar a vida. A relevância prática reside na possibilidade de desconstituição do vínculo matrimonial quando a descoberta de certas características ou condições do cônjuge torna a vida em comum insuportável.
Os incisos do artigo detalham as situações configuradoras do erro essencial. O inciso I aborda o erro quanto à identidade, honra e boa fama, exigindo que o conhecimento ulterior desse vício torne a vida conjugal insuportável. Já o inciso II trata da ignorância de crime anterior ao casamento, desde que sua natureza inviabilize a vida a dois. Essas previsões buscam tutelar a expectativa legítima de um relacionamento baseado em confiança e respeito mútuo, permitindo a anulação quando essa base é fundamentalmente abalada por fatos desconhecidos no momento da celebração.
O inciso III, com redação atualizada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aborda a ignorância de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência. A alteração legislativa é crucial, pois excluiu a deficiência como causa de erro essencial, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e da inclusão. A revogação do inciso IV, que tratava da coabitação, também pela Lei nº 13.146/2015, reforça a modernização do dispositivo, eliminando uma condição que gerava discussões sobre a presunção de conhecimento e aceitação do vício.
Na prática advocatícia, a comprovação do erro essencial exige robusta produção probatória, pois o ônus recai sobre o cônjuge que alega o vício. A jurisprudência tem se mostrado cautelosa, exigindo que o erro seja realmente essencial e que a insuportabilidade da vida em comum seja demonstrada de forma inequívoca, e não meramente subjetiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses conceitos é dinâmica e se adapta às mudanças sociais, demandando dos advogados uma análise aprofundada dos fatos e das provas. A distinção entre erro essencial e meras desilusões conjugais é um ponto nevrálgico, sendo fundamental que o erro preexista ao casamento e seja determinante para a manifestação da vontade.
