Art. 1.571 – A sociedade conjugal termina:
§ 1º – O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.
§ 2º – Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.
I – pela morte de um dos cônjuges;
II – pela nulidade ou anulação do casamento;
III – pela separação judicial;
IV – pelo divórcio.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.571 do Código Civil de 2002 elenca as causas de término da sociedade conjugal, conceito distinto da dissolução do vínculo matrimonial. Enquanto a sociedade conjugal se refere aos efeitos patrimoniais e pessoais do casamento, o vínculo matrimonial, conforme o § 1º, só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. A distinção é crucial para a compreensão dos efeitos jurídicos de cada instituto, especialmente após a Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou o divórcio.
Os incisos do artigo detalham as hipóteses de término da sociedade conjugal. A morte de um dos cônjuges (inciso I) é uma causa natural e incontroversa. A nulidade ou anulação do casamento (inciso II) retroage à data da celebração, desconstituindo o vínculo desde o seu nascedouro, embora com a ressalva do casamento putativo. Já a separação judicial (inciso III), embora ainda prevista no texto legal, perdeu sua relevância prática como etapa obrigatória para o divórcio, sendo hoje uma faculdade das partes, muitas vezes utilizada para regularizar situações patrimoniais sem dissolver o vínculo matrimonial de imediato.
O divórcio (inciso IV) é a forma mais comum de dissolução do vínculo matrimonial e, consequentemente, da sociedade conjugal. O § 2º do artigo aborda a questão do nome de casado, permitindo ao cônjuge mantê-lo mesmo após o divórcio, salvo disposição contrária na sentença de separação judicial, caso esta tenha ocorrido previamente. Essa flexibilidade reflete a autonomia da vontade e a proteção da identidade pessoal. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a manutenção do nome de casado é um direito personalíssimo, salvo em situações excepcionais de prejuízo à identificação ou à terceiros.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.571 é fundamental na condução de processos de direito de família. A escolha entre separação judicial e divórcio, a discussão sobre a manutenção do nome e a análise dos efeitos patrimoniais e sucessórios são pontos de constante debate. A interpretação sistemática com outros dispositivos do Código Civil e a análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são essenciais para oferecer a melhor orientação aos clientes, especialmente diante das mudanças sociais e legislativas que impactam o instituto do casamento.
