Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece uma prerrogativa fundamental ao credor no âmbito do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia. Este dispositivo assegura ao credor o direito de verificar o estado do bem empenhado, permitindo-lhe inspecioná-lo no local onde se encontrar, seja pessoalmente ou por meio de um representante devidamente credenciado. Tal previsão visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade e valor do bem que serve como garantia de sua dívida, mitigando riscos de deterioração ou desvalorização que possam comprometer a eficácia da garantia.
A natureza jurídica desse direito de fiscalização é de uma faculdade legal, inerente à própria constituição do penhor. Ele se insere no contexto dos deveres do devedor pignoratício de zelar pela coisa empenhada, conforme o art. 1.431 do Código Civil, que impõe a este a obrigação de guardar e conservar o bem. A doutrina majoritária entende que essa prerrogativa é de ordem pública, não podendo ser suprimida por convenção das partes, embora seus termos práticos possam ser ajustados contratualmente, desde que não esvaziem o direito. A inspeção periódica é crucial para a segurança jurídica da operação.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 pode gerar discussões, especialmente quanto à frequência e forma das inspeções, bem como à recusa do devedor em permitir o acesso ao veículo. Em situações de impedimento, o credor pode necessitar de intervenção judicial para garantir o exercício de seu direito, seja por meio de uma ação de exibição ou medida cautelar. A jurisprudência, embora não vasta sobre o tema específico, tende a proteger o credor, desde que o exercício do direito não se configure em abuso, como inspeções excessivamente frequentes ou vexatórias. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação teleológica do dispositivo busca equilibrar a proteção do credor com a não ingerência indevida na posse do devedor.
É fundamental que os advogados que atuam em direitos reais de garantia orientem seus clientes, sejam credores ou devedores, sobre a importância de documentar o estado do veículo no momento da constituição do penhor e de manter um diálogo transparente sobre as condições de sua conservação. A clareza contratual sobre os procedimentos de fiscalização pode prevenir litígios futuros, reforçando a segurança do crédito e a estabilidade das relações jurídicas.
