Art. 1.589 – O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único – O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.589 do Código Civil, inserido no Título IV, que trata do Direito de Família, estabelece um dos pilares da convivência familiar pós-dissolução do vínculo conjugal: o direito de visita. Este dispositivo assegura ao genitor não detentor da guarda a prerrogativa de visitar e ter os filhos em sua companhia, conforme acordo com o outro cônjuge ou determinação judicial. Mais do que um mero privilégio, a doutrina e a jurisprudência consolidam o direito de visita como um direito fundamental da criança e do adolescente, essencial para seu desenvolvimento psicossocial e para a manutenção dos laços afetivos com ambos os pais.
A amplitude do artigo não se limita à convivência, mas também confere ao genitor não guardião o direito de fiscalizar a manutenção e educação dos filhos. Essa prerrogativa é crucial para garantir que as necessidades básicas e o desenvolvimento educacional da prole estejam sendo adequadamente atendidos, refletindo o princípio do melhor interesse da criança. A efetividade desse direito, contudo, muitas vezes gera discussões práticas, especialmente quanto aos limites da fiscalização e à necessidade de evitar interferências indevidas na rotina do lar do genitor guardião.
O parágrafo único, incluído pela Lei nº 12.398/2011, expande o alcance do direito de visita, estendendo-o aos avós, a critério do juiz e sempre observados os interesses da criança ou do adolescente. Essa inovação legislativa reconhece a importância da convivência com os avós para a formação da identidade e do bem-estar dos netos, mitigando o impacto da separação parental. A decisão judicial sobre o direito de visita avoenga exige uma análise cautelosa, ponderando a relação existente e a potencial contribuição dos avós para o desenvolvimento saudável da criança. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse parágrafo único tem gerado uma rica casuística, evidenciando a adaptabilidade do direito às dinâmicas familiares contemporâneas.
Na prática advocatícia, a aplicação do art. 1.589 CC demanda sensibilidade e expertise na elaboração de acordos de visitação ou na condução de processos judiciais. É fundamental que o advogado busque soluções que promovam a guarda compartilhada, sempre que possível, e que os regimes de visitação sejam flexíveis e adaptados às particularidades de cada família. A jurisprudência tem reiteradamente enfatizado a necessidade de se evitar a alienação parental e de se garantir a convivência familiar ampla, resguardando o direito dos filhos de conviver com ambos os genitores e seus respectivos núcleos familiares.
