Art. 1.603 – A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.603 do Código Civil de 2002 estabelece a regra geral para a prova da filiação, indicando a certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil como o documento hábil para tal fim. Este dispositivo reflete o princípio da publicidade dos atos civis e a presunção de veracidade dos registros públicos, conferindo segurança jurídica às relações familiares. A filiação, como um dos pilares do direito de família, é fundamental para a determinação de direitos e deveres, como os alimentares, sucessórios e de guarda.
Apesar da clareza do caput, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a prova da filiação não se restringe apenas à certidão de nascimento. Em situações de ausência ou invalidade do registro, ou quando há indícios de falsidade, outras formas de prova são admitidas, como a posse do estado de filho (art. 1.605, CC) e a prova pericial (ex: exame de DNA). Essa flexibilização é crucial para a proteção do melhor interesse da criança e do adolescente e para a busca da verdade real nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.
A interpretação do art. 1.603, portanto, deve ser feita em conjunto com outros dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o direito ao reconhecimento da filiação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado a primazia da verdade biológica, sem desconsiderar a socioafetiva, especialmente em casos complexos de multiparentalidade. Para a advocacia, isso implica a necessidade de uma análise aprofundada das provas disponíveis e a propositura de ações adequadas para garantir o reconhecimento da filiação, seja ela biológica ou socioafetiva, com as devidas retificações no registro civil.
