Art. 1.610 – O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.610 do Código Civil de 2002 estabelece um princípio basilar do Direito de Família: a irrevogabilidade do reconhecimento de filiação. Este dispositivo legal, ao afirmar que o reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento, consagra a natureza jurídica do ato como irreversível e incondicional. A filiação, uma vez estabelecida, gera um vínculo jurídico e afetivo de tal magnitude que sua desconstituição unilateral é vedada, protegendo o estado de filiação e a digna existência do indivíduo.
A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçam que o reconhecimento de filiação é um ato jurídico em sentido estrito, de caráter personalíssimo, unilateral e declaratório, não se sujeitando a condições ou termos. A irrevogabilidade visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações familiares, impedindo que o genitor, por arrependimento ou mudança de circunstâncias, possa desfazer o vínculo. Mesmo que o reconhecimento seja efetuado por testamento, sua eficácia é imediata e definitiva, não podendo ser posteriormente alterada ou anulada pelo testador.
As discussões práticas frequentemente giram em torno das exceções a essa regra, que não são propriamente revogações, mas sim ações anulatórias de reconhecimento, fundadas em vícios de consentimento (erro, dolo, coação) ou falsidade do ato. Nesses casos, a desconstituição do reconhecimento não se dá pela vontade do reconhecedor, mas sim por decisão judicial que declara a invalidade do ato jurídico originário. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade dessas ações exige prova robusta e a prevalência do melhor interesse da criança ou adolescente, quando envolvidos.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 1.610 é crucial. Advogados devem orientar seus clientes sobre a seriedade do ato de reconhecimento, alertando para sua natureza irrevogável. Em casos de contestação de paternidade ou maternidade, é fundamental distinguir a irrevogabilidade do reconhecimento da possibilidade de anulação por vício de consentimento ou falsidade, que demandam um processo judicial específico e provas contundentes, como exames de DNA, para desconstituir o vínculo estabelecido.
