Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas consagra o esporte como política pública, mas também delineia os princípios que devem nortear a atuação estatal e a organização do setor. Dentre os pilares, destacam-se a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional (inciso II), evidenciando a preocupação com a base e a formação cidadã.
Uma das inovações mais significativas do artigo reside no § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Este é um exemplo claro da autonomia do direito desportivo, criando um filtro prévio para litígios relacionados à disciplina e competições. A doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que tal regra não viola o princípio do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV da CF), mas sim o qualifica, exigindo o cumprimento de uma condição específica de procedibilidade. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, visando garantir a celeridade e a efetividade na resolução dos conflitos inerentes ao calendário esportivo.
A distinção entre o desporto profissional e o não-profissional (inciso III) e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) demonstram a amplitude da visão constitucional sobre o tema. O § 3º ainda amplia o escopo, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Essas diretrizes são cruciais para a elaboração de políticas públicas e para a interpretação de leis infraconstitucionais que regem o setor, como a Lei Pelé (Lei nº 9.615/98).
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 impõe desafios e oportunidades. A atuação em direito desportivo exige profundo conhecimento das regras específicas da justiça desportiva, dos estatutos das entidades e da legislação correlata. A análise da constitucionalidade de atos e normas desportivas, bem como a defesa de atletas, clubes e federações, demandam uma compreensão holística do sistema. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade e a interconexão entre as normas constitucionais e infraconstitucionais são pontos críticos para a prática jurídica eficaz neste campo. A observância do prazo decadencial para a propositura de ações na justiça desportiva e a correta identificação das instâncias recursais são aspectos práticos de suma importância para evitar a preclusão e garantir a defesa dos interesses dos clientes.
